TERMOS E CONDIÇÕES
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E ÂMBITO
1.1 Prestador de Serviços
Tiago de Albuquerque, titular do NIF 269588418, podendo ser contactado através do e-mail info@omegasites.pt, sendo estes os dados utilizados para efeitos de identificação e comunicação no âmbito da presente proposta.
1.2 Cliente
1.3 Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições (doravante “T&C”) regem a relação comercial entre o Prestador e o Cliente no âmbito da prestação dos seguintes serviços digitais:
- Criação de Websites
- Criação de Lojas Online (E-commerce)
- Manutenção Técnica de Websites/Lojas Online
- Gestão de Conteúdo (Website/Loja Online)
- Gestão de Redes Sociais
- Criação de Design Gráfico
A aceitação formal de uma proposta comercial (por escrito, e-mail ou outro meio eletrónico) ou a realização de qualquer pagamento implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes T&C.
2. PROPOSTAS COMERCIAIS E ORÇAMENTOS
2.1 Validade
Todas as propostas comerciais emitidas pelo Prestador têm validade de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, salvo indicação em contrário. Findo este prazo, o orçamento caduca automaticamente e poderá ser necessária a emissão de nova proposta, podendo os valores sofrer atualizações.
2.2 Aceitação da Proposta
A proposta considera-se aceite através de:
- Confirmação escrita (e-mail, mensagem ou documento assinado);
- Realização do pagamento da entrada/primeira tranche (onde aplicável);
- Envio de materiais ou informações para início do projeto.
2.3 Alterações ao Âmbito
Qualquer alteração ao âmbito dos trabalhos acordados que implique esforço adicional não previsto na proposta original será orçamentada separadamente e dependerá de nova aceitação pelo Cliente. O Prestador não está obrigado a executar trabalho fora do âmbito acordado sem nova proposta e aceitação.
3. DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS
3.1 Criação de Websites
Inclui a conceção, desenvolvimento e entrega de websites conforme âmbito definido na proposta. O projeto divide-se tipicamente nas seguintes fases com pagamento por tranches:
- 1.ª Tranche (entrada): paga na aceitação da proposta — normalmente 40% do valor total;
- 2.ª Tranche: paga em fase intermédia — normalmente 30%;
- 3.ª Tranche (saldo final): paga antes da entrega final e publicação — normalmente 30%.
A estrutura exata de tranches e percentagens será especificada em cada proposta. As tranches já pagas não são reembolsáveis em caso de desistência ou cancelamento pelo Cliente (ver Cláusula 7).
Estão excluídos do âmbito, salvo acordo expresso: taxas de plataformas terceiras, custos de alojamento, licenças de plugins premium e comissões de meios de pagamento.
3.2 Criação de Lojas Online (E-commerce)
Inclui a conceção, desenvolvimento e configuração de lojas online (ex.: WooCommerce, Shopify, ou outra plataforma acordada), conforme âmbito definido na proposta. O modelo de pagamento por tranches aplica-se nos mesmos termos descritos na Cláusula 3.1.
Estão excluídos do âmbito, salvo acordo expresso: taxas de plataformas terceiras, custos de alojamento, licenças de plugins premium e comissões de meios de pagamento.
3.3 Manutenção Técnica
Serviço de subscrição mensal sem fidelização, que poderá incluir (conforme proposta): atualizações de CMS, plugins e temas; monitorização de segurança e backups periódicos; resolução de erros técnicos; suporte técnico por e-mail. O serviço é prestado durante o período em que a mensalidade se encontrar paga e ativa.
3.4 Gestão de Conteúdo
Serviço de subscrição mensal sem fidelização, que poderá incluir (conforme proposta): criação e publicação de artigos ou produtos; atualização de textos, imagens e preços. O número de publicações/atualizações mensais incluídas será especificado na proposta. Trabalhos fora desse limite serão orçamentados separadamente.
3.5 Gestão de Redes Sociais
Serviço de subscrição mensal sem fidelização, que poderá incluir (conforme proposta): criação e publicação de publicações nas plataformas acordadas; elaboração de calendário editorial; resposta a comentários e mensagens (se acordado); relatório mensal de desempenho. O número de publicações semanais/mensais e as plataformas incluídas serão especificados na proposta. Estão excluídos os custos de publicidade paga (Ads), salvo acordo expresso.
3.6 Design Gráfico
Serviço prestado por projeto, com pagamento único. Inclui a criação de peças gráficas conforme briefing acordado (ex.: logótipo, identidade visual, materiais de marketing digitais). O processo inclui normalmente: apresentação de proposta(s) inicial(is), ronda(s) de revisão acordadas na proposta, e entrega de ficheiros finais nos formatos especificados. Revisões adicionais às incluídas na proposta serão faturadas separadamente.
4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 Meios de Pagamento
Os pagamentos são aceites pelos seguintes meios:
- Transferência bancária (IBAN a indicar na fatura);
- PayPal ou Stripe (link de pagamento a enviar mediante solicitação).
Nota: Pagamentos via PayPal ou Stripe poderão estar sujeitos a taxas de processamento cobradas pelas respetivas plataformas. O Prestador reserva-se o direito de repercutir essas taxas no Cliente, caso aplicável, sendo tal indicado na proposta ou fatura.
4.2 Prazos de Pagamento
Salvo indicação em contrário na proposta:
- Serviços por projeto (Design Gráfico): pagamento na aceitação da proposta ou conforme faseamento indicado;
- Projetos por tranches (Websites, Lojas Online): cada tranche é devida na data ou fase indicada na proposta;
- Serviços mensais (Manutenção, Gestão de Conteúdo, Redes Sociais): Os serviços de caráter mensal serão faturados de forma recorrente, tendo como referência a data de início do contrato.O pagamento será efetuado de forma automática na mesma data de cada mês, através do método de pagamento previamente acordado.
A fatura será emitida na mesma data em que o serviço foi inicialmente contratado, em cada mês subsequente.
Exemplo: Caso o serviço seja contratado no dia 13 de março, as faturas seguintes serão emitidas no dia 13 de cada mês, sendo o pagamento processado automaticamente nessa mesma data.
4.3 Faturação
O Prestador emite recibo/fatura em conformidade com a legislação fiscal portuguesa em vigor. O IVA será aplicado à taxa legal em vigor, salvo isenção aplicável ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA.
5. ATRASOS DE PAGAMENTO E SUSPENSÃO DE SERVIÇO
5.1 Serviços Mensais
- O Prestador poderá tentar novamente a cobrança através do método de pagamento acordado e/ou enviará um aviso de pagamento em falta por e-mail;
- Caso o pagamento não seja regularizado no prazo de 14 (catorze) dias após a data de vencimento, o Prestador poderá suspender a prestação do serviço, sem prejuízo do direito ao recebimento dos montantes em dívida;
- A retoma do serviço fica condicionada à regularização integral dos valores em dívida;
- Sobre os valores em atraso poderão ser aplicados juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais, nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, e legislação subsequente.
5.2 Projetos por Tranches
O Prestador não está obrigado a avançar para a fase seguinte de um projeto enquanto a tranche correspondente à fase atual não se encontrar paga. O atraso do Cliente nos pagamentos não responsabiliza o Prestador por eventuais atrasos na entrega do projeto.
6. PACOTES COM FIDELIZAÇÃO ANUAL
6.1 Definição
6.2 Modalidade A — Pagamento Único Anual
O Cliente paga a totalidade do valor anual antecipadamente, beneficiando de um desconto exclusivo. Dado o carácter antecipado e integral do pagamento, e o desconto associado, este valor não é reembolsável em caso de rescisão antecipada por iniciativa do Cliente, incluindo nos casos previstos no ponto 6.4.
6.3 Modalidade B — Pagamento Mensal com Fidelização
O Cliente paga mensalmente ao longo dos 12 meses de fidelização. Em caso de rescisão antecipada por iniciativa do Cliente:
- O Cliente deverá comunicar a intenção de rescisão por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência;
- Será devida uma penalização equivalente a 50% do valor dos meses restantes até ao término do período de fidelização;
- Exemplo: se rescindir no 8.º mês, restam 4 meses: penalização = 50% × (4 × mensalidade).
6.4 Rescisão sem Penalização
Em ambas as modalidades, o contrato poderá ser rescindido sem qualquer penalização nos seguintes casos devidamente comprovados:
- Encerramento definitivo da atividade do Cliente, comprovado por declaração de cessação de atividade nas Finanças (AT);
- Insolvência do Cliente, comprovada por decisão judicial ou declaração de insolvência em processo legal.
Para acionar esta cláusula, o Cliente deve apresentar prova documental adequada. Em caso de rescisão ao abrigo deste ponto, o Prestador cessará o serviço na data indicada pelo Cliente, não sendo devidos quaisquer pagamentos adicionais.
Sem prejuízo do disposto acima, nos casos da Modalidade A, os valores já pagos não são reembolsáveis.
7. CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA E RESCISÃO
7.1 Serviços Mensais sem Fidelização
7.2 Desistência de Projetos por Tranches
Em caso de desistência ou cancelamento pelo Cliente de um projeto em curso (Website ou Loja Online), todas as tranches já pagas são consideradas contrapartida pelos trabalhos realizados até à data, não sendo reembolsáveis. Caso os trabalhos realizados excedam o valor das tranches pagas, o Prestador reserva-se o direito de emitir fatura pelo trabalho adicional executado.
7.3 Rescisão por Incumprimento do Cliente
O Prestador pode rescindir qualquer contrato ou suspender definitivamente a prestação de serviços em caso de:
- Falta de pagamento persistente após suspensão do serviço;
- Comportamento abusivo, ameaças ou assédio dirigidos ao Prestador;
- Solicitação ao Prestador para a realização de atividades ilegais ou contrárias à ética profissional.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR
8.1 Titularidade e Transferência de Direitos
Todos os trabalhos criados pelo Prestador são, até ao momento do pagamento integral do projeto ou serviço, propriedade intelectual do Prestador ao abrigo do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Após o pagamento integral, os direitos patrimoniais sobre os trabalhos finais entregues são transferidos para o Cliente, para os fins acordados.
8.2 Conteúdos Fornecidos pelo Cliente
O Cliente garante que todos os conteúdos, imagens, textos, logótipos e outros materiais fornecidos ao Prestador para utilização nos projetos são da sua propriedade ou que possui autorização legal para a sua utilização. O Prestador não assume qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros resultantes do uso de materiais fornecidos pelo Cliente.
8.3 Portfólio e Promoção
O Prestador reserva-se o direito de incluir os trabalhos realizados no seu portfólio e de os utilizar para fins de promoção profissional, nomeadamente em website, redes sociais, apresentações comerciais ou outros materiais de divulgação.
Adicionalmente, o Prestador poderá fazer referência à sua autoria nos projetos desenvolvidos, incluindo, mas não se limitando, à inserção de menções como “Made by Omega Sites”, “Desenvolvido por Omega Sites” ou equivalente, no rodapé do website ou noutras áreas discretas e adequadas do projeto.
O Prestador poderá ainda mencionar o Cliente como parte da sua lista de clientes ou projetos realizados, bem como descrever de forma genérica os serviços prestados, desde que não sejam divulgadas informações confidenciais.
O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar por escrito a remoção ou limitação de qualquer uma das utilizações acima referidas, comprometendo-se o Prestador a atender tal solicitação num prazo razoável.
8.4 Ferramentas e Recursos de Terceiros
O Prestador pode utilizar, no âmbito da prestação de serviços, plataformas, temas, plugins, bancos de imagens, fontes ou outros recursos de terceiros, sujeitos às respetivas licenças. Estes recursos, quando gratuitos ou de utilização livre, não conferem direitos exclusivos ao Cliente. Recursos licenciados necessários para o projeto poderão implicar custos adicionais, que serão comunicados previamente.
9. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
9.1 Obrigações do Prestador
O Prestador compromete-se a:
- Executar os serviços com diligência, competência e profissionalismo;
- Respeitar os prazos acordados, ressalvados atrasos imputáveis ao Cliente (ex.: falta de fornecimento de conteúdos, aprovações tardias, falta de pagamento);
- Manter confidencialidade sobre as informações do Cliente (ver Cláusula 11);
- Comunicar atempadamente qualquer impedimento ou alteração que possa afetar a prestação do serviço.
9.2 Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- Fornecer em tempo útil todos os conteúdos, acessos, informações e aprovações necessárias à execução do serviço;
- Cumprir os prazos de pagamento acordados;
- Designar um interlocutor responsável para comunicação com o Prestador;
- Não partilhar com terceiros conteúdos, metodologias ou materiais desenvolvidos pelo Prestador sem autorização expressa.
9.3 Limitação de Responsabilidade
O Prestador não se responsabiliza por:
- Quebras de serviço, falhas de segurança ou perda de dados em plataformas de terceiros (alojamento, CMS, redes sociais, etc.);
- Resultados comerciais, de tráfego ou de vendas decorrentes dos serviços prestados, dado que estes dependem de múltiplos fatores externos fora do controlo do Prestador;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequentes ao Cliente;
- Alterações nas políticas, algoritmos ou funcionalidades de plataformas de terceiros (ex.: Google, Meta, WordPress) que possam afetar os resultados do serviço.
10. PRAZOS DE ENTREGA
Os prazos de entrega são indicados em cada proposta e contam a partir da data de aceitação formal da proposta e receção do pagamento da entrada (quando aplicável). Os prazos pressupõem a colaboração atempada do Cliente. Atrasos no fornecimento de materiais, aprovações ou pagamentos pelo Cliente suspendem automaticamente os prazos acordados, sem responsabilidade para o Prestador.
11. CONFIDENCIALIDADE
Ambas as partes comprometem-se a manter confidencialidade sobre informações de natureza comercial, técnica, financeira ou estratégica a que tenham acesso no âmbito da relação contratual. Esta obrigação mantém-se em vigor pelo período de 5 (cinco) anos após o término da relação contratual, salvo acordo em contrário. Exceptuam-se as informações que sejam de domínio público, que já fossem do conhecimento da parte recetora antes da sua divulgação, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)
12.1 Responsável pelo Tratamento
Para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), o Prestador é responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito da relação contratual.
12.2 Dados Recolhidos e Finalidades
Os dados pessoais recolhidos (nome, e-mail, NIF, contacto, morada) são tratados exclusivamente para:
- Execução do contrato e prestação dos serviços acordados;
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
- Comunicação comercial relacionada com os serviços do Prestador (com possibilidade de opt-out).
12.3 Conservação e Partilha
Os dados são conservados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações contratuais e legais (mínimo 10 anos para efeitos fiscais, conforme legislação portuguesa). Os dados não são vendidos nem partilhados com terceiros, exceto quando necessário para a prestação do serviço (ex.: plataformas de faturação, alojamento) ou por obrigação legal.
12.4 Direitos do Titular dos Dados
O Cliente tem direito a aceder, retificar, apagar, limitar, opor-se ao tratamento e à portabilidade dos seus dados, mediante pedido escrito dirigido ao Prestador. Pode ainda apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), disponível em www.cnpd.pt.
13. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando tal resulte de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, pandemia, falhas generalizadas de rede ou energia, atos governamentais, greves ou interrupções em serviços de terceiros essenciais. A parte afetada deve notificar a outra o mais brevemente possível.
14. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
O Prestador reserva-se o direito de atualizar os presentes T&C, comprometendo-se a notificar o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de quaisquer alterações entrarem em vigor para contratos em curso. A versão mais recente dos T&C prevalece sobre versões anteriores. Para novos contratos, aplicam-se sempre os T&C em vigor na data de aceitação da proposta.
15. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 (trinta) dias após notificação escrita. Não sendo possível a resolução amigável, os litígios serão submetidos ao tribunal competente da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
Se alguma disposição dos presentes T&C for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor. A não aplicação de qualquer direito previsto nestes T&C não constitui renúncia ao mesmo. Estes T&C, juntamente com a proposta comercial aceite, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto contratado, substituindo quaisquer acordos, negociações ou entendimentos anteriores.
